[FUGSPBR] Direito do Consumidor - Informativo IDC - 16/5/2002 - notícias

[Alexandre Fernandes]

Pessoal, acho que isso responde sobre o acesso em banda larga..

INSTITUTO DE DIREITO DO CONSUMIDOR - IDC

www.idcesa.adv.br
Prezados colegas do direito e consumidores, nosso informativo está cheio de novidades, boa leitura!
Procon vai defender usuários da banda larga
Quarta-feira, 15 de maio de 2002 - 16h30
SÃO PAULO - A emissão do parecer ontem, dia 14, de que a obrigatoriedade imposta ao usuário de banda larga da assinatura de um provedor é abusiva (leia no Plantão INFO, aqui), significa que o Procon passa a defender os consumidores do serviço, individualmente ou em grupos. 

É claro que o Procon não tem autoridade jurídica para mudar a norma da Anatel, na qual as operadoras de telefonia são proibidas de prestar qualquer outro serviço que não a comunicação fixa por voz - e a navegação na internet veloz é considerada como oferta de serviço de acesso a dados. Mas o órgão de defesa do consumidor pode livrar o usuário de ter que pagar mais essa tarifa para entrar na web em banda larga. 

Então, a partir de agora, o usuário dos provedores de acesso em banda larga podem fazer uma reclamação formal contra as empresas - se possível, antes mesmo de assinar o contrato no qual a oferta de um serviço é condicionada ao outro. 

A partir desta reclamação, o Procon entra em contato com a prestadora de serviço exigindo a retirada da cláusula do contrato. Se a solicitação não for cumprida, o Procon pode abrir um processo contra a empresa e aplicar multas de até três milhões de reais. 

Maria Inês Fornazaro, diretora executiva do Procon/SP, explica que a defesa do órgão terá como base o artigo 39, inciso primeiro, do Código de Defesa do Consumidor, que diz: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Maria Inês entende que a falta de regulamentação no setor é "problema do governo" e que "não faz sentido o consumidor ser penalizado por falta de entendimento entre os órgãos governamentais". 

A briga pode ir longe, porque a Anatel não deve, realmente, se mexer para mudar esta norma, já que a internet sai do âmbito das telecomunicações - aliás, como em todo o mundo, a internet no Brasil não é regida por nenhum órgão oficial. Para poder fazer alguma coisa neste sentido, a Agência depende do Ministério das Comunicações ou mesmo de um parecer do governo, conforme informou sua assessoria de imprensa. A Agência também declarou que a Procuradoria Geral da Anatel não recebeu nenhuma consulta formal do Procon de São Paulo sobre o assunto. 

Maria Inês afirmou acreditar que, com a nova presidência, a Anatel possa vir, a médio prazo, a olhar mais para o consumidor e parar de se preocupar apenas com a regulamentação do setor - que já deu motivos para as operadoras se transformarem nas campeãs absolutas de reclamações nos Procons de todo o país. A diretora do Procon também não descartou a possibilidade de o órgão ir parar na justiça para defender os consumidores da banda larga. Para entrar no site do Procon e se informar sobre como emitir uma reclamação, vá ao endereço www.procon.sp.gov.br. 

Renata Mesquita, do Plantão INFO
INSTITUTO DE DIREITO DO CONSUMIDOR - IDC

Cremilda Fernandes - Diretora



-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://www.fug.com.br/pipermail/freebsd/attachments/20020516/f753155d/attachment.html>
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo não-texto foi limpo...
Nome: banner_idcfull.gif
Tipo: application/octet-stream
Tamanho: 10141 bytes
Descrição: não disponível
URL: <http://www.fug.com.br/pipermail/freebsd/attachments/20020516/f753155d/attachment.obj>
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo não-texto foi limpo...
Nome: Plano de fundo Gelo.jpg
Tipo: application/octet-stream
Tamanho: 2743 bytes
Descrição: não disponível
URL: <http://www.fug.com.br/pipermail/freebsd/attachments/20020516/f753155d/attachment-0001.obj>