[FUG-BR] [OFF] Emissora de TV no FreeBSD

[Zhu Sha Zang]

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Antonio Torres escreveu:
| "Danger Will Robinson, Danger......."
|
|
| Transmitir TV sem licença incorre diretamente em *2* crimes, ambos
| federais e "na moda" (caçada a radios pirata) ...
|
| 1 - TV é classificado, pela ANATEL, como licença "comprada" (DTH). é
| especificamente excluida de todas outras licenças, incluindo SCM e
| "norma de radiação restrita" (que dispensa licença em várias "bandas
| de freuquecia", incluindo WiFi, bluetooth, telefone sem fio, etc.)
|
| 2 - Propriedade intelectual: igual a software pirata, porem se a opção
| de "comprar e fazer acordo"
|
|
| O "principio da insignificancia" não cabe por dois motivos: multas
| nada insignificantes (a multa do DTH pode chegar a R$450.000,00) e
| muita jurisprudencia contra "TV pirata" (lembranças do governo militar
| e processos que a Globo e afins ganharam)
|
|
| Tem, ainda, o perigo do transmissor gerar "frequencias espúrias" que
| poderia te enquadrar em muitos outros crimes: "Atentado Contra a
| Segurança de Serviço de Utilidade Pública", "Interrupção ou
| Perturbação de Serviço Telegráfico ou Telefônico", "Crimes Contra a
| Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços
| Públicos", etc., etc., etc... ...
|
|
|
|
| ... Tudo isso, é claro, se for apanhado ....
|
|
|
|
| []s
|
| Antonio Torres
|
|
|
|
| 2008/8/24 Pedro Henrique <ph em phph.com.br>:
|> Mas dependendo da potência do transmissor, ele pode utilizar-se do
|> "princípio da insignificância" (direito penal) caso o canal utilizado
|> não interfira em nenhuma banda já ocupada.
|>
|> Mas falando sério, será que ele tem mesmo um transmissor de TV em casa?
|> Só falta me dizer que é digital? modo 4k? kkkk
|>
|> Abraço,
|> Pedro Henrique
|>
|> Cleyton Agapito escreveu:
|>> Olha amigo, eu não quero estragar a tua alegria, mas o que você quer
|>> fazer é proibido pela Lei Federal n° 9472/97 (Informe-se a respeito)
|>> Art. 163, dá cadeia de dois a quatro anos e está sujeito a multa de R$
|>> 10000,00 e você pode responder processo criminal.
|>>
|>> Abração.
|>> -------------------------
|>> Histórico: http://www.fug.com.br/historico/html/freebsd/
|>> Sair da lista: https://www.fug.com.br/mailman/listinfo/freebsd
|>>
|>>
|> -------------------------
|> Histórico: http://www.fug.com.br/historico/html/freebsd/
|> Sair da lista: https://www.fug.com.br/mailman/listinfo/freebsd
|>
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|
Depois do "MIM AJUDAR" tudo pode acontecer.
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