[FUG-BR] RES: [completamente off-topic] FUD na FUG. Que tal lermos e comentarmos oprojeto de lei?

[Antonio Torres]

Fiquei olhando o assunto "rolar" e, ao mesmo tempo, mostrei para alguns 
amigos advogados (renomados e respeitados na area de telecomunicaçoes, 
diga-se de passagem)...


Eles acharam importante exclarecer um ponto:

== inicio da "consultoria jurídica" gratuita ==

"autoridade competente no curso de investigação", pela Lei Brasileira, 
significa única e exclusivamente uma das 3 alternativas:

1 - Juiz de Direito     (a autoridade do poder judiciário),
2 - Delegado de Polícia (a autoridade do poder executivo) ou
3 - Presidente de uma Comissão de Inquérito (a autoridade do poder 
legislativo)

*ninguem* mais pode se nominar "autoridade competente".... Qualquer 
outro caso é crime de "abuso de poder".

É claro: qualquer brasileiro (oficial de justiça, investigador de 
polícia, fiscal da receita, porteiro de boate, etc), com um ofício 
nominal, assinado por uma das autoridades acima, poderá ser empenhado 
com os poderes para "pentelhar".

É *exatamente* o mesmo caso de "fiscalização de software pirata"

== fim da consultoria jurídica gratuita ==


*Eu* faço alguns comentários genéricos:

- parece fazer parte da politica "global" de "inclusão digital" (uma 
série de medidas que tentam nos fazer acreditar que "acesso à internet" 
é mais importante que escolas ou do que pão na mesa )

- com certeza foram consultados peritos em segurança mas, na hora de se 
transcrever para o jargão legal, houve uma catástrofe semântica: os 
objetivos todos se perderam...

- se essa lei for aprovada hoje, do jeito que está, seria impossível 
cumpri-la, é impossível estabelecer uma regulamentação adequada, sem 
conflitar com outras leis/regulamentos já existentes. (lembrem-se: no 
Brasil a lei não vale nada; vale somente a regulamentação dela)


[]s
Antonio Torres


P.S. talvez o proximo "projeto de lei" seja para facilitar a vida dos 
administradores de rede e declarar que o dia terá 49 horas; talvez para 
poderem atender à todas as solicitações das "autoridades competentes"

P.P.S. qualquer comentário, "in private, please"