[FUG-BR] RES: [completamente off-topic] FUD na FUG. Que tal lermos e comentarmos oprojeto de lei?

[Celso Viana]

Em 08/11/06, Antonio Torres<antonio.torres at vsat.com.br> escreveu:
> Fiquei olhando o assunto "rolar" e, ao mesmo tempo, mostrei para alguns
> amigos advogados (renomados e respeitados na area de telecomunicaçoes,
> diga-se de passagem)...
>
>
> Eles acharam importante exclarecer um ponto:
>
> == inicio da "consultoria jurídica" gratuita ==
>
> "autoridade competente no curso de investigação", pela Lei Brasileira,
> significa única e exclusivamente uma das 3 alternativas:
>
> 1 - Juiz de Direito     (a autoridade do poder judiciário),
> 2 - Delegado de Polícia (a autoridade do poder executivo) ou
> 3 - Presidente de uma Comissão de Inquérito (a autoridade do poder
> legislativo)
>
> *ninguem* mais pode se nominar "autoridade competente".... Qualquer
> outro caso é crime de "abuso de poder".
>
> É claro: qualquer brasileiro (oficial de justiça, investigador de
> polícia, fiscal da receita, porteiro de boate, etc), com um ofício
> nominal, assinado por uma das autoridades acima, poderá ser empenhado
> com os poderes para "pentelhar".
>
> É *exatamente* o mesmo caso de "fiscalização de software pirata"
>
> == fim da consultoria jurídica gratuita ==
>
>
> *Eu* faço alguns comentários genéricos:
>
> - parece fazer parte da politica "global" de "inclusão digital" (uma
> série de medidas que tentam nos fazer acreditar que "acesso à internet"
> é mais importante que escolas ou do que pão na mesa )
>
> - com certeza foram consultados peritos em segurança mas, na hora de se
> transcrever para o jargão legal, houve uma catástrofe semântica: os
> objetivos todos se perderam...
>
> - se essa lei for aprovada hoje, do jeito que está, seria impossível
> cumpri-la, é impossível estabelecer uma regulamentação adequada, sem
> conflitar com outras leis/regulamentos já existentes. (lembrem-se: no
> Brasil a lei não vale nada; vale somente a regulamentação dela)
>
>
> []s
> Antonio Torres
>
>
> P.S. talvez o proximo "projeto de lei" seja para facilitar a vida dos
> administradores de rede e declarar que o dia terá 49 horas; talvez para
> poderem atender à todas as solicitações das "autoridades competentes"
>
> P.P.S. qualquer comentário, "in private, please"
> -------------------------
> Histórico: http://www.fug.com.br/historico/html/freebsd/
> Sair da lista: https://www.fug.com.br/mailman/listinfo/freebsd
>

É de se preocupar quando se usa o termo ... autoridade judicial

1- Vejam o exemplo quentinho do que a PF tá fazendo com a Folha de São Paulo
2- Não sei viram uma reportagem na TV... um sujeito chegou num posto
de gasolina e matou a tiros, acho que mais de uma pessoa... pouco
tempo depois um sujeito que vestia roupa parecida e com porte físico
também parecido chegou no posto e foi preso... ficou 20 dias mofando;
apesar de dizer que não tinha nada a ver com o ocorrido, ele disse que
o delegado sempre falava: o que importa é a minha intuição...
3- Lembram da piada da polícia mais eficiente?

Já pensaram em quantas pessoas inocentes estão pagando pena nesse pais?

Ou seja, o judiciário é tão confiável quanto....

-- 
Celso Vianna
BSD User: 51318
http://www.bsdcounter.org

63 8404-8559
Palmas/TO