[FUG-BR] RES: [completamente off-topic] FUD na FUG. Que tal lermos e comentarmos oprojeto de lei?

[Antonio Torres]

Celso Viana wrote:
> Em 08/11/06, Antonio Torres<antonio.torres at vsat.com.br> escreveu:
>> Fiquei olhando o assunto "rolar" e, ao mesmo tempo, mostrei para alguns
>> amigos advogados (renomados e respeitados na area de telecomunicaçoes,
>> diga-se de passagem)...
>>
>>
>> Eles acharam importante exclarecer um ponto:
>>
>> == inicio da "consultoria jurídica" gratuita ==
>>
>> "autoridade competente no curso de investigação", pela Lei Brasileira,
>> significa única e exclusivamente uma das 3 alternativas:
>>
>> 1 - Juiz de Direito     (a autoridade do poder judiciário),
>> 2 - Delegado de Polícia (a autoridade do poder executivo) ou
>> 3 - Presidente de uma Comissão de Inquérito (a autoridade do poder
>> legislativo)
>>
>> *ninguem* mais pode se nominar "autoridade competente".... Qualquer
>> outro caso é crime de "abuso de poder".
>>
>> É claro: qualquer brasileiro (oficial de justiça, investigador de
>> polícia, fiscal da receita, porteiro de boate, etc), com um ofício
>> nominal, assinado por uma das autoridades acima, poderá ser empenhado
>> com os poderes para "pentelhar".
>>
>> É *exatamente* o mesmo caso de "fiscalização de software pirata"
>>
>> == fim da consultoria jurídica gratuita ==
>>
>>
>> *Eu* faço alguns comentários genéricos:
>>
>> - parece fazer parte da politica "global" de "inclusão digital" (uma
>> série de medidas que tentam nos fazer acreditar que "acesso à internet"
>> é mais importante que escolas ou do que pão na mesa )
>>
>> - com certeza foram consultados peritos em segurança mas, na hora de se
>> transcrever para o jargão legal, houve uma catástrofe semântica: os
>> objetivos todos se perderam...
>>
>> - se essa lei for aprovada hoje, do jeito que está, seria impossível
>> cumpri-la, é impossível estabelecer uma regulamentação adequada, sem
>> conflitar com outras leis/regulamentos já existentes. (lembrem-se: no
>> Brasil a lei não vale nada; vale somente a regulamentação dela)
>>
>>
>> []s
>> Antonio Torres
>>
>>
>> P.S. talvez o proximo "projeto de lei" seja para facilitar a vida dos
>> administradores de rede e declarar que o dia terá 49 horas; talvez para
>> poderem atender à todas as solicitações das "autoridades competentes"
>>
>> P.P.S. qualquer comentário, "in private, please"
>> -------------------------
>> Histórico: http://www.fug.com.br/historico/html/freebsd/
>> Sair da lista: https://www.fug.com.br/mailman/listinfo/freebsd
>>
> 
> É de se preocupar quando se usa o termo ... autoridade judicial
> 
> 1- Vejam o exemplo quentinho do que a PF tá fazendo com a Folha de São Paulo
> 2- Não sei viram uma reportagem na TV... um sujeito chegou num posto
> de gasolina e matou a tiros, acho que mais de uma pessoa... pouco
> tempo depois um sujeito que vestia roupa parecida e com porte físico
> também parecido chegou no posto e foi preso... ficou 20 dias mofando;
> apesar de dizer que não tinha nada a ver com o ocorrido, ele disse que
> o delegado sempre falava: o que importa é a minha intuição...
> 3- Lembram da piada da polícia mais eficiente?
> 
> Já pensaram em quantas pessoas inocentes estão pagando pena nesse pais?
> 
> Ou seja, o judiciário é tão confiável quanto....
> 

Em um país cuja lei eleitoral diz que votamos em candidato, mas na 
prática (regulamentação) se vota *em partidos*,  o que é que seria de se 
esperar ?


[]s
Antonio Torres

P.S. comentários políticos realmente são "OT"...